Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.532, de 09/03/2004
Sem revogação expressa
Estabelece diretrizes relativas à Política Estadual de Atenção aos Povos Indígenas, cria o Conselho Estadual dos Povos Indígenas e o Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas
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