Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.820, de 28/12/1983
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da EEPG "Escritor Júlio Atlas".
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