Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.950, de 17/06/1933
Sem revogação expressa
FIXA A IMPORTÂNCIA DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS AO ESTADO PELAS CÓPIAS DAS PLANTAS REQUERIDAS ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E PELA EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE DE TERRAS DEVOLUTAS E DOS LOTES COLONIAIS
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.