Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.407, de 04/10/1978
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no município de Salesópolis e comarca de Santa Branca, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
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