Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 28.294, de 21/03/1988

Sem revogação expressa

Altera a redação do artigo 12 do Regulamento do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, aprovado pelo Decreto 52.674, de 1971

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.