Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.817, de 17/03/1981
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado à Rua Elpídio Gomes nº 1.268, no município e comarca de Sertãozinho, necessário ao Tribunal de Justiça
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.