Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 6.201, de 22/05/1975
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 5.910, de 13 de março de 1975
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.