Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 40.037, de 05/04/1995

Sem revogação expressa

Revoga dispositivo do Decreto 34.785, de 08/04/1992, que institui o Plano de Descentralização do Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente, autor de infração penal, em regime de internação