Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.237, de 15/10/1941
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para o fim de serem adquiridos pela Fazenda do Estado, terrenos situados no distrito e município de São Vicente, Comarca de Santos
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.