Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.898, de 17/03/1972
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 3.º do Decreto n. 52.589, de 29 de dezembro de 1970, alterado pelo artigo 1.º do Decreto n. 52.793, de 27 de agosto de 1971, que dispõe sobre transferência das responsabilidades orçamentárias referentes a pagamento de aposentados e reformados
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