Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 24.364, de 29/11/1985

Sem revogação expressa

Cria, na Secretaria da Segurança Pública, o Fundo de Segurança Pública do Estado - FUSESP

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.