Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 53.866, de 22/12/2008

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária VIANORTE S.A., as áreas necessárias à execução de obras e serviços de construção da Marginal Sul - entre o km 326+300 e o km 329+132 da Rodovia Alexandre Balbo, SP- 328, no Município e Comarca de Ribeirão Preto, no trecho que especifica