Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.495, de 29/11/1995
Sem revogação expressa
O Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente, do Gabinete do Secretário do Governo e Gestão Estratégica, criado pelo artigo 1º do Decreto nº 23131, de 19/12/1984, passa a denominar-se Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência
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