Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 4.260, de 15/08/1974

Revogada

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., terras, benfeitorias e mais bens imóveis situados no município de São Vicente.

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.