Esfera e UF: SP · ALESP
Ato do Presidente nº 186, de 17/12/2025
Sem revogação expressa
CPI para investigar a multiplicação dos casos de vazamento de dados cadastrais de consumidores, usuários, agentes públicos e autoridades no âmbito de empresas privadas, órgãos públicos e concessionárias de prestação de serviços públicos
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