Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 3.430, de 19/03/1974
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão permanente de passagem áreas de terrenos necessárias à construção de linhas de transmissão, assentamento de torres, abertura de estradas e desenvolvimento de obras com todos os serviços acessórios e correlatos
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