Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 23.843, de 28/08/1985

Sem revogação expressa

Outorga poderes à Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado do Governo para praticar atos necessários à efetivação de um contrato de operação de crédito.

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.