Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 9.455, de 09/12/1996
Sem revogação expressa
Autoriza o DER a transferir ao Município de Cerquilho, mediante doação, o domínio e a ceder-lhe os direitos possessórios que detém sobre as faixas de terra que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.