Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 3.274, de 07/04/1982
Sem revogação expressa
Altera redação do artigo 49 da Lei n. 10.393, de 16/12/1970, que reorganiza a Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado
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