Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.386, de 23/07/2015
Sem revogação expressa
Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de S.Paulo, dos usuários urbanos e industriais, na unidade de gerenciamento de recursos hídricos Médio Paranapanema
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