Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 6, de 20/03/1863
Revogada
CRIA EM TODOS OS TERMOS DA PROVÍNCIA, ONDE JÁ NÃO EXISTIREM, OFÍCIOS DE PARTIDORES E CONTADOR DE JUÍZO, BEM COMO OFÍCIO DE DISTRIBUIDOR, NOS TERMOS ONDE HOUVER MAIS DE UM ESCRIVÃO DE ÓRFÃOS
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