Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.474, de 09/01/1975
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas particulares situadas no Parque Estadual de Jacupiranga
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.