Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 5.146, de 30/05/1986
Sem revogação expressa
Dá nova redação aos Artigos 59 e 62 da Lei n. 10.319, de 16 de dezembro de 1968, com o objetivo de modificar a duração do mandato do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado
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