Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.424, de 27/12/2006

Sem revogação expressa

Revoga o Decreto nº 34.199, de 19 de novembro de 1991, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, em favor do Município de Américo de Campos, do imóvel que especifica