Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.296, de 02/01/2017
Sem revogação expressa
Altera a Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, que dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.