Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 3.179, de 09/03/1920

Sem revogação expressa

APROVA AS CLÁUSULAS PARA O CONTRATO DE UNIFICAÇÃO DE TODAS AS LINHAS FÉRREAS PERTENCENTES À COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO, PARA OS EFEITOS DO CAPITAL, DA RENDA E DA DESAPROPRIAÇÃO OU RESGATE E DE FIXAÇÃO DO CAPITAL EMPREGADO ATÉ 31/12/1919 NA CONSTRUÇÃO E NOS MELHORAMENTOS DAS MESMAS LINHAS