Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 7.238, de 24/10/1962

Revogada

Dá nova redação ao Artigo 7.º e seu parágrafo único, da Lei n. 4.507, de 31 de dezembro de 1957

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.