Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.046, de 24/06/1999
Revogada
Dá nova redação ao inciso IX do artigo 5° do Decreto n° 40103, de 25/05/1995, alterado pelos Decretos n° 41718, de 16/04/1997 e n° 43919, de 31/03/1999, que organiza o Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento
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