Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 17.530, de 11/04/2022
Sem revogação expressa
Institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador
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