Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 18.077, de 27/12/2024
Sem revogação expressa
Institui o Fundo de Defesa Estadual da Sanidade Animal para a Pecuária - FUNDESA-PEC, nos termos que especifica, e altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
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