Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 3.716, de 19/01/1983

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a proibição de inscrição dos nomes de autoridades e administradores nos veículos oficiais

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.