Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 22.321, de 06/06/1984
Revogada
Autoriza o Secretário da Justiça a celebrar convênios com Municípios, com a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo e com Faculdades de Direito para prestação de assistência judiciária aos necessitados.
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