Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 25.693, de 13/08/1986
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Franca, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à EEPG Professora Lizete Paulino Teixeira, ex-EEPG de Vila Santa Terezinha
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