Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.730, de 27/06/2005
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela AUTOVIAS S/A, imóveis necessários à execução das obras e serviços de implantação da via marginal paralela a Rodovia Anhanguera-SP-330, lado Pista Norte, do Km 315+365m, no trecho que especifica e da providencias correlatas
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