Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 62.085, de 05/07/2016

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo DER, as áreas necessárias às obras e serviços de melhorias do acesso ao Distrito Industrial no km 57 e implantação de retorno para melhorias de fluxo no km 59,7 da SP-095, Rod. João Beira, localizadas no Município de Pedreira e dá providências correlatas