Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 38.661, de 03/07/1961
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre abertura de um crédito especial de Cr$ 187.000.000,00, destinado a atender despesas com a execução do Plano de Ação nos têrmos da Lei n. 5.544, de 17 de novembro de 1959.
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