Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.904, de 01/04/2016
Sem revogação expressa
Regulamenta o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - FUNPROGESP, de que trata o Título VI da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015, e dá providências correlatas
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