Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 29.416, de 20/08/1957

Sem revogação expressa

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 163 E 164, DO DECRETO N. 17.698, DE 26/11/1947

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.