Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 28.708, de 18/08/1988
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - C.D.H., um terreno situado no Município de Batatais, necessário à construção da EEPG "Núcleo Habitacional Altino Arantes", Parque CECAP
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