Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.779, de 21/11/2013
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 59.424, de 2013, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Caiuá, necessários à instalação de unidade prisional ou de outros serviços públicos
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