Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.965, de 26/10/1966
Revogada
Dispõe sobre nova redação ao artigo 130, § 2.º n. 3, do Decreto n. 12.762, de 18 de junho de 1942, alterado pelo artigo 1.º do Decreto n. 33.799, de 16 de outubro de 1958, e dá outras providências
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