Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.686, de 26/01/1962
Sem revogação expressa
Regulamenta o regime de trabalho especial de engenharia e veterinária, a que se refere a Lei n. 6.626, de 30 de dezembro de 1961 e dá outras providências.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.