Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.586, de 17/10/1963
Sem revogação expressa
Altera o inciso IV, do artigo 2.°, do Decreto n.º 41.845, de 19 de abril de 1963, que instituiu o Conselho de Taxas (C.T.) do Departamento de Águas e Esgotos.
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