Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 56.139, de 26/08/2010

Sem revogação expressa

Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 54.186, de 2009, que autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante concessão de direito real de uso, do Município de Campinas, o imóvel que especifica.