Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 55.348, de 14/01/2010

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S.A., imóveis necessários à execução de obras e serviços de implantação de marginal de acesso aos Bairros Recreio Campestre e Vista Alegre, km 143+000m da Rodovia Governador Adhemar Pereira de Barros, SP-340, Município de Santo Antonio de Posse, Comarcas de Pedreira e Mogi Mirim, no trecho que especifica e dá providências correlatas.