Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.221, de 22/07/1976
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Juquitiba, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do prédio do Centro de Saúde tipo "V" de Juquitiba
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