Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.890, de 28/03/2016

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários às obras de implantação do Posto Geral de Fiscalização do Km 469+800m, pista leste da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Avanhandava, Comarca de Penápolis, no trecho que especifica e dá providências correlatas