Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.300, de 30/12/2009
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e dá providências correlatas.
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