Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.598, de 18/07/1932
Sem revogação expressa
REGULA O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES COMERCIAIS E CIVIS, EM MOEDA ESTRANGEIRA, E TRANSFERE PARA O BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO A EXCLUSIVIDADE DO SERVIÇO DE CÂMBIO ESTABELECIDA A FAVOR DO BANCO DO BRASIL
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