Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.731, de 28/02/2000
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de concessão dos benefícios de que trata o "caput" do artigo 2° da Lei 10.321, de 08/06/1999, que criou o Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego - PEAD.
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